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Banco Central do Brasil (BACEN) tem competência exclusiva para apreciação de atos de concentração empresarial envolvendo instituições financeiras
O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Banco Central do Brasil (BACEN) tem competência exclusiva para apreciação de atos de concentração empresarial envolvendo instituições financeiras, rejeitando [...]
VRG deve ser devolvido em caso de extinção do Leasing
O valor residual garantido (VRG) é cobrado nos contratos de leasing (ou arrendamento mercantil). Esses contratos estabelecem a cessão do uso de um bem, por um determinado [...]
O deferimento de recuperação judicial não impede a execução de avalista
Os títulos de crédito garantidos por aval (espécie de garantia autônoma e solidária) autorizam a execução do avalista mesmo quando deferido pedido de recuperação judicial do co-obrigado; [...]